Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista de contax-mobitel s.a.. Ilicitude da terceirização. Reconhecimento de vínculo dieto com o banco. Enquadramento como bancária. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST, I, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e Súmula 333/TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 331/TST I, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. In casu, uma vez constata a ilicitude da terceirização celebrada entre a instituição bancária e a ora Agravante, impõe-se o reconhecimento do vínculo direto com o banco e o enquadramento da Autora na categoria dos bancários, não havendo que se falar em categoria diferenciada. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Não estando demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do recurso de revista, nos termos fundamentados, há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. ... (Continua)