Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Acúmulo de função. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não atendimento de pressuposto instituído pela Lei 13.015/2014. Desprovimento do apelo.

«Não observado pelo agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. A transcrição integral do acórdão em cada uma das matérias impugnadas em sede de recurso de revista não atende ao disposto no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes/TST. ... (Continua)