Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. CLT, art. 896. Inobservância dos requisitos de admissibilidade da revista. Desprovimento do apelo.
«Não prospera o Agravo de Instrumento que pretende destrancar Recurso de Revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Com efeito, para fins de destrancamento do seu Recurso de Revista, por meio da interposição de Agravo de Instrumento, não basta a simples indicação de violação à Constituição, ou de contrariedades à Súmulas, ou de divergência jurisprudencial, ou a mera impugnação de forma genérica aos fundamentos do despacho denegatório. É imprescindível que a parte renove as razões de mérito quanto às matérias suscitadas no Recurso de Revista, sob pena de inexistência de devolutividade. Precedentes desta Colenda 2ª Turma. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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