Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide d a Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública indireta. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como dissenso pretoriano e contrariedade jurisprudencial. Falha no dever de fiscalização. Desprovimento. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST/TST. Incidência da Súmula 333/TST, e do CLT, art. 896, § 4º.

«Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331/TST mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme consignado no acórdão impugnado, a Agravante incorreu em culpa in vigilando, já que era obrigação sua fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa da Agravante na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a decisão está em consonância com a Súmula 331/TST. Inteligência da Súmula 333/TST c/c CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)