Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0015.1800

1 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego (alegação de violação ao CLT, art. 3º, CLT, à Lei 4.886/1965 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()

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