Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, indicando apenas os dispositivos constitucionais sobre os quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)