Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa. Presunção afastada. Responsabilidade civil configurada com base nas provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)