Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma. Paciente condenado à pena corporal de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Regime semiaberto mantido. Inteligência do § 3º do art. 33. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)