Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Inexistência. Regime aberto e substituição. Pena superior a 4 anos inviabilidade.

«1. A negativa da aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não decorreu apenas de presunção advinda da condição de «mula do tráfico da agravante, mas, a partir de outros elementos de prova colhidos na instrução processual, entenderam as instâncias ordinárias que havia dedicação a atividades criminosas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)