Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Recurso não provido.

«1. Embora a acusada haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a desfavorabilidade de três circunstâncias judiciais, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (uma porção de maconha, pesando 26,31 gramas, e uma porção de crack, com peso de 24,80 gramas) efetivamente justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)