Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Posse irregular de munição. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, de modo que, havendo o embargante sido condenado à reprimenda de 1 ano de detenção, o prazo prescricional incidente na espécie é de 3 anos, conforme dicção do CP, art. 109, VI. ... (Continua)