Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Prévias condenações por atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Violação aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. (i). Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Aumento da pena base pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Circunstância utilizada na aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Bis in idem. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar/deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)