Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Pagamento de aluguel. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipada concedida com base na prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal estadual dirimiu integralmente a controvérsia posta nos autos, concluindo, em cognição sumária, pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, determinando o pagamento dos aludidos alugueres decorrente do atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)