Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato bancário. Inépcia da inicial. Inexistência. Documentos que revelam o débito. Fatos constitutivos do direito alegado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local entendeu, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, que não procede a alegação de inépcia da inicial, porquanto os documentos presentes nos autos atestam o débito. Rever tal entendimento, como requer a agravante, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)