Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Anulatória de débito fiscal. IPTU e tlp. Limitação as faculdades do direito de propriedade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)