Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; e b) as duas turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidaram a jurisprudência no sentido de que não se suspendem as Execuções Fiscais em razão de liquidação extrajudicial de cooperativa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)