Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Prescrição. CTN, art. 174. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para analisar a capacidade postulatória, o Tribunal de origem utilizou os aspectos fáticos delineados nos autos, de sorte que a alteração do entendimento adotado na instância de origem, como requer a ora agravante, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que faz incidir, na espécie, o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)