Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e efetivo prejuízo. Elementos não trazidos na inicial acusatória. Prejuízo à ampla defesa. Denúncia inepta. Trancamento da ação penal. 2. Recurso provido, para trancar a ação penal.

«1. No julgamento da Ação Penal 480/MG, consignou-se ser necessário, no que diz respeito ao crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, que órgão acusador demonstre, desde logo, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo causado com a conduta. Não tendo o Ministério Público se desincumbido de demonstrar referidos elementos, verifica-se que a inicial acusatória se mostra inepta, impossibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)