Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ocupação fraudulenta de cargo público municipal. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte esposa (em princípio) a compreensão de que rever a dosimetria das sanções impostas a condenados por ato de improbidade, quanto não são fixadas fora dos parâmetros do Lei 8.429/1992, art. 12, representa o reexame do conjunto fático probatório, que encontra óbice na Súmula 7. ... (Continua)