Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Valor superior ao estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20. Alteração do patamar por Portaria ministerial. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. ... (Continua)