Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo de licitação e uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não transcorrido. Dosimetria da pena. Ilegalidade não evidenciada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea. Ausência de prejuízo para a administração. Irrelevância para o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90.

«1. Transitada em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em concreto, no caso 2 anos e 4 meses (documento falso) e 2 anos e 6 meses (fraude à licitação), de forma que, a teor do art. 109, IV, do Estatuto Repressor, o prazo prescricional é de 8 anos, sendo certo que não transcorreu tal lapso entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, inviabilizando o reconhecimento da extinção da punibilidade na forma pretendida pela defesa. ... (Continua)