Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atenuante genérica inominada (CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ.

«1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66, e desconstituir tal conclusão por suposta contrariedade à Lei demanda o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)