Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atraso na remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz. Mera irregularidade. Conversão em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade da droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1 O atraso no encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz não enseja a soltura do paciente, constituindo mera irregularidade, pois a custódia cautelar decorre agora de um novo título devidamente fundamentado, que é o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)