Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de conhecimento de que transportava drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Ré primária condenada à 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Presa desde 26/4/2015. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)