Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não culpabilidade ou da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação. ... (Continua)