Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral. Motivação judicial. CPC, art. 544, § 4º, I. Mera reiteração das razões do recurso especial.

«1. O CPC, art. 544, § 4º, I, estabelece regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)