Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 291/STF. Descabimento. Recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Matéria devidamente prequestionada. Perfeita compreensão da controvérsia. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC, art. 557, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)