Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. 1) CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Supressão de instância. Questão não debatida na origem. 2) regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)