Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157, Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vítima sobre o emprego do artefato. ... (Continua)