Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Alegação de dano ambiental não acatada pelas instâncias ordinárias com base nos elementos dos autos e na perícia realizada. Tese de responsabilidade objetiva afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nas inúmeras provas produzidas nos autos ao longo da instrução processual, concluído pela inexistência de dano ambiental, a inversão do julgado encontra óbice no Súmula 7STJ. Ademais, rechaçada a ocorrência de dano ambiental pelo Tribunal a quo e afastada, consequentemente, a responsabilidade objetiva, o exame das argumentações do agravante acerca da existência de nexo causal fica prejudicado, haja vista que o Tribunal local não reconheceu conduta culposa por parte da agravada, tampouco os alegados prejuízos. ... (Continua)