Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, nocividade, forma de acondicionamento e ocultação do material entorpecente apreendido. Periculosidade concreta. Correção do regime inicial de cumprimento da pena. Réu tecnicamente primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Necessidade de adequação da medida. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)