Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Silêncio do acusado. Situação que não foi interpretada em prejuízo do acusado. Existência de provas para a condenação. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)