Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Pedido de levantamento dos 80% do depósito. Não preenchimento das exigências legais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal a quo, com base nos elementos informativos, firmou convicção de que a agravante não preencheu os requisitos exigidos para o levantamento dos valores. Inviável, na estreita via do especial, a desconstituição da convicção firmada, motivo pelo qual a pretensão recursal sofre o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)