Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licença ambiental. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental prévio. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o agravante não demonstrou «a plausibilidade na interrupção da obra de drenagem, sendo certo que o Município se comprometeu a realizar o replantio de árvores como medida compensatória, assinando um Termo de Compromisso. Também consignou que não é possível a inversão do ônus da prova, por não haver nos autos «prova mínima da verossimilhança dos argumentos autorais. ... (Continua)