Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)