Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Inadequação da via eleita. Agravo de instrumento. 1. CPC, CPC, art. 236, § 1º. Falta de prequestionamento. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. O CPC, CPC, art. 236, § 1º, dispositivo tido por violado, não foi debatido na origem, tampouco cuidou o agravante de prequestioná-lo em embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicável o Súmula 282/STF. ... (Continua)