Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II). Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Liminar confirmada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)