Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, afastou, expressamente, a existência de má-fé, no ato impugnado de ímprobo, bem como o prejuízo ao Erário. O agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)