Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 121, «caput. Sentença condenatória. Acórdão estadual que não modificou o tipo penal, mas majorou a pena aplicada. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Transcurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade do agente. Recurso do Ministério Público não provido.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que for prolatado em primeiro lugar, marco esse que, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... (Continua)