Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Direito à manutenção nas mesmas condições quando da vigência do contrato desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Norma auto-aplicável. Cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)