Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Tese não avaliada. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Sem amparo a pretensão da agravante de que o recurso especial encontre óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que seu provimento decorreu do acolhimento de afronta ao CPC, art. 535, porquanto evidenciada deficiência na prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, efeito suspensivo da prescrição em razão de processo administrativo. ... (Continua)