Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos arts. 131 e 333, I, do CPC. Necessidade de inversão das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Ao contrário do sustentado no agravo regimental, acolher a alegação da agravante de afronta aos arts. 131 e 333, I, ambos, do CPC, Código de Processo Civil, sob os argumentos de que em seu projeto «estavam dispostas todas as informações técnicas e pertinentes à necessidade da empresa, em especial ao tipo de tinta já empregada pela recorrente em sua linha de produção, e de que «o equipamento (cabine de pintura) adquirido deveria, obrigatoriamente, usar a tinta indicada pela recorrente, em razão de sua qualidade e viscosidade, dentre outros atributos técnicos e específicos à necessidade da própria empresa (e/STJ, fl. 438), encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa, pois infirmar a compreensão alcançada na origem, com base nas provas documentais e testemunhais existentes nos autos, pressupõe o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na sede do recurso especial. ... (Continua)