Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual que considerou desfavorável a culpabilidade do agente ante os elementos mais graves da conduta. Para evitar bis in idem, afastou o aumento decorrente das circunstâncias do crime. Discricionariedade. Observância dos critérios do CP, art. 59. Recurso do Ministério Público não provido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no recurso especial somente é permitida naquelas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. ... (Continua)