Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Apontada violação de Súmula e resolução. Conceitos que não se enquadram no de Lei. Impossibilidade de análise. Nepotismo. Nomeação de familiares para ocupar cargos em comissão. Violação de princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desproporcionalidade das sanções. Argumentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em sede recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa, bem como análise de violação de súmulas. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. ... (Continua)