Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC, art. 278, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa do CCB, art. 940. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. A questão deduzida no Recurso Especial - relativa à violação ao CPC, art. 278, § 1º- não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, o que torna a alegação de violação a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)