Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento ambiental de descarte oceânico na baía de guanabara. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de litisconsórcio de natureza facultativa entre a parte agravante e as empresas licenciadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.385.453/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2011). ... (Continua)