Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF à pretensão recursal relativa à violação do CPC, art. 535, eis que a ora agravante não indicou, em seu recurso especial, quais pontos o Tribunal a quo não teria se manifestado, limitando-se a fazer alegações genéricas acerca de uma suposta omissão não sanada. ... (Continua)