Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Violação dos arts. 131, 333, I e 372, do CPC, CPC e 212, II e 884 do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de investimento financeiro na sociedade de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 131, 333, I e 372, do CPC, Código de Processo Civil, 212, II e 884 do Código Civil, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)