Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insuficiência de provas. Absolvição com base no CPP, CPP, art. 386, VII. Alteração de fundamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no material probatório dos autos, consignou ser impossível concluir de pronto que o agravante não tenha participado da empreitada criminosa. Considerando a existência das diferentes versões sobre o mesmo fato, bem como a alteração de depoimentos, a Corte local constatou o acerto do dispositivo da sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, a qual invocou como fundamento para a absolvição do agravante a ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII. ... (Continua)