Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade considerável de entorpecentes. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Reexame de provas. Óbice da sumula 7/STJ. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado explicitou - com amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior - as razões que levaram à negativa de seguimento ao recurso especial em relação à dosimetria da pena e quanto à impossibilidade do reexame dos critérios utilizados pelo Tribunal Estadual para fixar a redução da medida repressiva pelo tráfico privilegiado em 1/2, conforme previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)